Parecer Jurídico nº 012/2024 - PL

Contratação de empresa especializada na realização de curso IN COMPANY sobre a Lei de Licitações e Contratos - Lei Federal nº 14.133/21, com foco no planejamento das contratações públicas e orçamentos estimativos, para até 30(trinta) participantes, desta Casa Legislativa, pedida pela Comissão Permanente de Licitação.

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