Gastos de Viagens e Diárias

A concessão de diárias utilizadas por esta casa legislativa, é disciplinada pela Lei Municipal n° 17.202, 05 de maio de 2006 (Recife [PE]) e pela Resolução Municipal n° 645, de 16 de agosto de 2017 (Recife [PE]).

Legislação

• Lei 17202/2006
• Resolução 645/2017
• Resolução 190/2023

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