Gastos de Viagens e Diárias

A concessão de diárias utilizadas por esta casa legislativa, é disciplinada pela Lei Municipal n° 17.202, 05 de maio de 2006 (Recife [PE]) e pela Resolução Municipal n° 645, de 16 de agosto de 2017 (Recife [PE]), assim como a Resolução Municipal nº 190, de 06 de Abril de 2023.

Para que sejam exibidos os resultados da pesquisa nos anos selecioados o cidadão deverá informar o período em data inicial e data final daquele determinado ano.

Legislação

• Lei 17202/2006
• Resolução 645/2017
• Resolução 190/2023 ( essa é a norma mais recente publicada na 34 DIÁRIO OFICIAL DO RECIFE Edição nº 044 - 06.04.2023.

A Tabela com os valores das diárias abaixo é a mais recente e está em vigor desde de 1º de abril de 2023 conforme a Resolução de nº 190/2023 “Não há resoluções posteriores”.

TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS