Carta de Serviços

Descrição: O espaço dedicado a Participação Popular nasceu por meio do Projeto de Resolução de nº 23/2018 o qual tornou-se a Resolução Nº 2690/18 Esse projeto possui um largo alcance social, pois possibilita que a população possa participar com sugestões de projetos por meio do banco de idéias legislativas e essas sugestões serão encaminhadas aos vereadores(as) para que possam serem adotadas e analisadas pelo plenário da Câmara Municipal do Recife e após essa etapa, essas idéias podem virar projetos de leis e consequentemente serem sancionadas pelo Prefeito do Recife.

Público-Alvo: Todos cidadãos e entidades da sociedade civil.

FORMA DE ATENDIMENTO: Após o cadastramento e encaminhamento com base na área temática escolhida, a CMR fará contato através do e-mail informado para discussão, melhor entendimento e condução da ideia/sugestão cadastrada.

PRAZO PARA ATENDIMENTO: O cadastramento da ideia é on-line e imediato, tendo o contato e condução da mesma de acordo com a complexidade e oportunidade do tema.

UNIDADE RESPONSÁVEL: Divisão de Informática

REQUISITOS DE ACESSO: Não há.

PROCEDIMENTO NECESSÁRIO: Encaminhar a sugestão pelo formulário próprio disponível no site da CMR.

LOCAL E FORMA DE ACESSO: No site da CMR - https://www.recife.pe.leg.br/participacao-popular/banco-de-ideias-legislativas

DESCRIÇÃO: A Ouvidoria é um órgão da Câmara Municipal do Recife que tem como objetivo estabelecer um canal de interlocução com a sociedade. Por meio dela, os cidadãos podem prestar informações e fazer solicitações, reclamações, sugestões, críticas e elogios.

Compete à Ouvidoria receber e encaminhar essas manifestações, dar publicidade aos seus canais de atendimento e orientar todo o processo de participação social. O órgão pode, além disso, auxiliar a Câmara a tomar medidas que regularizem seus trabalhos ou que venham a sanar as violações, ilegalidades ou abusos constatados.

O órgão deve responder aos cidadãos e instituições interessadas, dando conta das providências tomadas pela Casa de José Mariano em face de suas manifestações. O prazo de resposta ao cidadão é de dez dias úteis, prazo que pode ser prorrogado de acordo com a complexidade do assunto.

Em conformidade à resolução nº 2573/2013, a Ouvidoria da Câmara do Recife é composta por um Ouvidor-Geral e dois Ouvidores Substitutos, todos designados pela Comissão Executiva dentre os parlamentares da Casa. A designação é feita a cada dois anos, no início da sessão legislativa, sendo vedada a recondução ao cargo no período subsequente.

PÚBLICO ALVO: Todos cidadãos e entidades da sociedade civil.

FORMA DE ATENDIMENTO: A Câmara Municipal do Recife disponibiliza várias formas de atendimento, visando democratizar ao máximo o acesso do público, podendo ser por telefone, carta, e-mail ou de forma presencial.

PRAZO PARA ATENDIMENTO: O prazo de resposta ao cidadão é de dez dias úteis, prazo que pode ser prorrogado de acordo com a complexidade do assunto.

UNIDADE RESPONSÁVEL: Ouvidoria

REQUISITOS DE ACESSO: Não há.

PROCEDIMENTO NECESSÁRIO: Entrar em contato com a Ouvidoria da CMR através de algum dos canais de acesso e registrar sua manifestação.

LOCAL E FORMA DE ACESSO: De alguma das formas divulgadas no site da CMR - https://transparencia.recife.pe.leg.br/institucional/ouvidoria/fale-conosco

Para entrar em contato com a Ouvidoria clique no link abaixo: https://transparencia.recife.pe.leg.br/institucional/ouvidoria/fale-conosco

DESCRIÇÃO: SIC - Sistema de Informação ao Cidadão criado por meio do Decreto Legislativo Nº 1011/2022

Art. 7º Fica criado o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, no âmbito da Câmara Municipal do Recife, de responsabilidade da Ouvidoria, que terá, entre outras, as funções de: I - atender e orientar o público quanto ao acesso a informações, encaminhando-o aos setores responsáveis, quando for o caso; II - receber e protocolizar os requerimentos de acesso a informações, formulados presencialmente, encaminhando-os aos setores responsáveis e fornecendo comprovante de recebimento ao interessado; III - informar sobre a tramitação dos pedidos de acesso; IV - controlar os prazos de respostas dos pedidos de acesso, informando aos setores responsáveis a proximidade do término do prazo; V - receber as informações prestadas pelos setores responsáveis, encaminhandoas aos interessados; VI - manter histórico dos pedidos recebidos.

PÚBLICO ALVO: Todos cidadãos e entidades da sociedade civil.

FORMA DE ATENDIMENTO: O Atendimento poderá ser presencial, por telefone, e-mail e ainda pelo sistema e-SIC.

PRAZO PARA ATENDIMENTO: De acordo com a LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, Lei de Acesso à Informação, o prazo de resposta ao cidadão é de vinte dias, podendo ser prorrogado com justificativa por mais dez dias.

UNIDADE RESPONSÁVEL: Ouvidoria

REQUISITOS DE ACESSO: Não há.

PROCEDIMENTO NECESSÁRIO: Entrar em contato com a Ouvidoria da CMR através de algum dos canais de acesso e registrar seu pedido de informação.

LOCAL E FORMA DE ACESSO: O Atendimento presencial do SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) poderá ser realizado pela Manhã das 07:30 às 12:00 horas e a Tarde: das 14:00 às 18:00 até às quintas-feiras e nas sextas-feiras o atendimento ocorre até às 13:00. horas na Ouvidoria: Localizada à Rua Princesa Isabel, 410 - Bairro da Boa Vista - Recife - Pernambuco.

O serviço também estará disponível para o cidadão pelo telefone: 81 3301-1227 nos mesmos dias e horários, e ainda por e-mail: esic.camara@recife.pe.leg.br ou pelo sistema e-SIC https://transparencia.recife.pe.leg.br/institucional/sic/e-sic a qualquer momento.

Sistema On-Line de Informação ao Cidadão em que a população poderá registrar um pedido de informação selecionando a sua área de interesse dentro da Câmara Municipal do Recife.

Para acessar esse serviço o cidadão deverá clicar no seguinte link do E-sic

DESCRIÇÃO: O TV Câmara do Recife consiste em reportagens que mostram as atividades dos vereadores e das vereadoras na Câmara Municipal do Recife. O trabalho é realizado pela equipe de jornalistas e técnicos da Casa.

PÚBLICO ALVO: Todos cidadãos e entidades da sociedade civil.

FORMA DE ATENDIMENTO: Através de acesso on-line.

PRAZO PARA ATENDIMENTO: Imediato.

UNIDADE RESPONSÁVEL: Imprensa

REQUISITOS DE ACESSO: Não há.

PROCEDIMENTO NECESSÁRIO: Acessar o serviço pela internet.

LOCAL E FORMA DE ACESSO: O serviço é disponibilizado pela plataforma YouTube (https://www.youtube.com/camaradorecife)

DESCRIÇÃO: Serviço disponibilzado através do portal de vídeos da Câmara Municipal do Recife para acompanhamento das transmissões ao vivo das reuniões ordinárias, extraordinárias, das reuniões solenes, das audiências públicas entre outras, bem como acesso ao acervo gravado.

PÚBLICO ALVO: Todos cidadãos e entidades da sociedade civil.

FORMA DE ATENDIMENTO: Através de acesso on-line.

PRAZO PARA ATENDIMENTO: Imediato.

UNIDADE RESPONSÁVEL: Informática

REQUISITOS DE ACESSO: Não há.

PROCEDIMENTO NECESSÁRIO: Acessar o serviço pela internet.

LOCAL E FORMA DE ACESSO: O serviço é disponibilizado através do portal de vídeos da Câmara Municipal do Recife (https://tvweb.recife.pe.leg.br/) e pela plataforma YouTube (https://www.youtube.com/@TVWebCMRecife/streams) para acompanhamento das transmissões ao vivo e do acervo gravados.

DESCRIÇÃO: O Sistema de Gestão de Processos Legislativo Eletrônico tem como finalidade apoiar a Câmara Municipal do Recife nas suas atividades relacionadas ao processo legislativo em geral, tais como: elaboração de proposições, recepção e tramitação das matérias legislativas, organização das sessões plenárias, manutenção atualizada da base de leis, entre outras. Ele também disponibiliza consultas às informações sobre a Comissão Executiva, Comissões Permanentes, Parlamentares, ordem do dia, proposições, matérias legislativas, normas jurídicas e outras. O Sistema facilita as atividades dos parlamentares, servidores da Casa e permite aos cidadãos acompanharem o andamento dos processos legislativos, além de pesquisar a legislação.

PÚBLICO ALVO: Todos cidadãos e entidades da sociedade civil.

FORMA DE ATENDIMENTO: Através de consulta on-line.

PRAZO PARA ATENDIMENTO: Imediato.

UNIDADE RESPONSÁVEL: Assessoria Especial Legislativa

REQUISITOS DE ACESSO: Não há.

PROCEDIMENTO NECESSÁRIO: Acessar o serviço pela internet.

LOCAL E FORMA DE ACESSO: As consultas a processo e proposições podem ser realizadas on-line pelo endereço https://e-processo.recife.pe.leg.br/default_index_html .

DESCRIÇÃO: O Portal da Transparência da Câmara Municipal do Recife foi regulamentado através do Decreto Legislativo Nº 637/2013 da Comissão Executiva e tem por objetivo atender ao cumprimento da Lei 12.527 de 18 de Novembro de 2011 conhecida como Lei da Transparência, essa lei tem por base os Artigos, 5º da CF em sei inciso XXXIII, 37 em seu parágrafo 3º no inciso II e no Artigo 216 em seu parágrafo 2º, tendo ainda base na Declaração de Princípios sobre a Liberdade de Expressão e no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.

PÚBLICO ALVO: Todos cidadãos e entidades da sociedade civil.

FORMA DE ATENDIMENTO: Através de consulta on-line.

PRAZO PARA ATENDIMENTO: Imediato.

UNIDADE RESPONSÁVEL: Controladoria Geral do Poder Legislativo

REQUISITOS DE ACESSO: Não há.

PROCEDIMENTO NECESSÁRIO: Acessar o serviço pela internet.

LOCAL E FORMA DE ACESSO: As consultas a dados e informações podem ser realizadas on-line pelo endereço https://transparencia.recife.pe.leg.br/ .

DESCRIÇÃO: Dados Abertos são representados em meio digital, processáveis por máquina, referenciados na rede mundial de computadores e disponibilizados sob licença que permita sua livre utilização. A disponibilização dos dados legislativos em formato aberto representa uma administração pública inovadora e transparente. Para a Câmara Municipal do Recife, a divulgação de informações aos cidadãos é fundamental e contribui para a solidez das políticas de participação social, de inovação tecnológica e para a integridade pública.

PÚBLICO ALVO: Todos cidadãos e entidades da sociedade civil.

FORMA DE ATENDIMENTO: Através de consulta on-line.

PRAZO PARA ATENDIMENTO: Imediato.

UNIDADE RESPONSÁVEL: Controladoria Geral do Poder Legislativo

REQUISITOS DE ACESSO: Não há.

PROCEDIMENTO NECESSÁRIO: Para ter acesso as regras de utilização relacionada a cada tipo de dado aberto o cidadão deverá clicar nas regras de utilização correspondente.

LOCAL E FORMA DE ACESSO: O consumo dos dados abertos pode ser realizado on-line pelo endereço https://transparencia.recife.pe.leg.br/institucional/dados-abertos

DESCRIÇÃO: Importante instrumento de participação popular, as redes sociais da Câmara Municipal do Recife têm levado informações, por meio de suas publicações sobre temas relevantes para a população recifense. Por meio delas o cidadão pode interagir com a nossa instituição e expor suas opiniões, reclamações e sugestões.

PÚBLICO ALVO: Todos cidadãos e entidades da sociedade civil.

FORMA DE ATENDIMENTO: Através de consulta on-line.

PRAZO PARA ATENDIMENTO: Imediato.

UNIDADE RESPONSÁVEL: Imprensa.

REQUISITOS DE ACESSO: Não há.

PROCEDIMENTO NECESSÁRIO: Acessar as redes sociais.

LOCAL E FORMA DE ACESSO: Os acessos ao conteúdo da CMR podem se dar pelas plataformas:

Twitter (https://x.com/camararecife),

Facebook (https://www.facebook.com/CamaradoRecife/) e

Instagram (https://www.instagram.com/camaradorecife) .

DESCRIÇÃO: A agenda do legislativo também é um importante instrumento de participação popular, por meio dela a população poderá acompanhar todos os eventos que são realizados na Câmara Municipal do Recife.

PÚBLICO ALVO: Todos cidadãos e entidades da sociedade civil.

FORMA DE ATENDIMENTO: Através de consulta on-line.

PRAZO PARA ATENDIMENTO: Imediato.

UNIDADE RESPONSÁVEL: Imprensa.

REQUISITOS DE ACESSO: Não há.

PROCEDIMENTO NECESSÁRIO: Acessar o site da CMR.

LOCAL E FORMA DE ACESSO: As consultas à Agenda do Poder Legislativo do Recife podem ser realizadas pelo endereço https://www.recife.pe.leg.br/institucional/eventos.