Atos de regulamentação

Atos de Regulamentação e Valores Relativos à Cota de Exercício Parlamentar

01 - LEI 17.159/2005 - Cria a Verba Indenizatória

02 - RES 678/2005 - Regulamenta a Verba Indenizatória

03 - LEI 18.970/2022 - Torna a Verba Indenizatória em CEAP

04 – Resolução 185/2023 – Valor de CEAP R$ 9.000,00

05 - Resolução 505/2024 - Valor de CEAP R$16.000,00