Informações gerais

Definida e julgada em concordância com o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações, a licitação nada mais é do que um processo, por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações. Ou seja, a licitação é a forma como a Administração Pública pode comprar e vender.

De acordo com art. 2º, da referencia Lei, a mesma aplica-se a:

I - alienação e concessão de direito real de uso de bens;

II - compra, inclusive por encomenda;

III - locação;

IV - concessão e permissão de uso de bens públicos;

V - prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;

VI - obras e serviços de arquitetura e engenharia;

VII - contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

Por sua vez, o art. 5º, da citada Lei, assim disciplina:

“Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

Por sua vez, o Art. 11 disciplina: O processo licitatório tem por objetivos:

I - assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;

II - assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;

III - evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;

IV - incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

São modalidade licitatórias:

PREGÃO

Modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

CONCORRÊNCIA

Modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.

CONCURSO

Modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

LEILÃO

Modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

DIÁLOGO COMPETITIVO

Modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

Além destas modalidades, a Administração Pública poderá usar os procedimentos auxiliares:

CREDENCIAMENTO

Processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados;

PRÉ-QUALIFICAÇÃO

Procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto;

PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE

A Administração poderá solicitar à iniciativa privada, mediante procedimento aberto de manifestação de interesse a ser iniciado com a publicação de edital de chamamento público, a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública, na forma de regulamento.

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO

Conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras;

REGISTRO CADASTRAL

Os órgãos e entidades da Administração Pública deverão utilizar o sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), para efeito de cadastro unificado de licitantes, na forma disposta em regulamento.

OBSERVAÇÃO

De acordo com o Art. 17, § 2º, da Lei referenciada:

O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:

(…)

§ 2º. As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.

EXCEÇÕES AO DEVER DE LICITAR – LEI Nº 14.133/2021 E ALTERAÇÕES

Art. 74 – incisos I, II e III – Inexigibilidade de Licitação – A Inexigibilidade se d[a quando há inviabilidade de competição.

Art. 75 – incisos I a XXVIII – Dispensa de Licitação – A contratação direta para aquisição de bens e serviços, na qual é dispensada o uso da Licitação, mas que só pode ser utilizada em casos excepcionais previstos na Lei referenciada. 

ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA LEI Nº 14.133/2021