Duodécimo

Duodécimo é um adjetivo ou substantivo masculino que classifica algo ou alguém que ocupa o décimo segundo lugar em uma série. Também pode ser uma fração que indica a décima segunda parte de alguma coisa.

O ano civil está dividido em duodécimos, conhecidos como meses, que são doze. A palavra duodécimo tem origem no latim duodecimu.

A expressão duodécimo orçamentário remete para a Lei Orçamentária Anual do Legislativo, e é calculado de acordo com o valor da receita corrente líquida anual do município em questão.

O repasse desse duodécimo é obrigatório ao poder Legislativo e Judiciário. Este repasse está mencionado na Constituição Federal, no artigo 168 que diz: "Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos..."

Nesta página, você encontra dados sobre as receitas totais da Câmara Municipal do Recife organizadas por ano. Para uma consulta ainda mais detalhada, com a possibilidade de aplicar filtros e gravar relatórios, disponibilizamos através do link abaixo o acesso ao sistema hospedado na EMPREL, responsável pela disponibilização dessas informações:

https://transparenciacamara.recife.pe.gov.br/codigos/web/camara/receitaTotal.php