Competências e Atribuições

Conforme Lei Orgânica da Cidade do Recife Seção III - Da Competência

Art. 22 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre:

I - lei de diretrizes gerais em matéria de política urbana;

II - plano diretor;

III - plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais;

IV - matéria tributária, arrecadação e distribuição de rendas; (alterado pela Emenda nº 21/07)

V - dívida pública e autorização para contratação de operação de crédito;

VI - organização, concessão e permissão de serviços públicos municipais;

VII - criação, organização, fixação e modificação dos efetivos da Guarda Municipal;

VIII - criação, transformação e extinção de cargos, funções e empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional e fixação de remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e no artigo 54, VI desta Lei Orgânica; (alterado pela Emenda nº 21/07)

IX - fixação do quadro de empregados das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades sobre controle direto ou indireto do Município;

X - servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, seu regime jurídico único, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

XI - criação e extinção das secretarias municipais e demais órgãos e entidades da administração pública; (alterado pela Emenda nº 21/07)

XII - divisão regional da administração pública;

XIII - divisão territorial do Município, respeitadas as legislações federal e estadual;

XIV - bens do domínio público;

XV - alienação e oneração de bens imóveis pertencentes ao Município e às entidades da administração indireta;

XVI - cancelamento da dívida ativa do Município, autorização de suspensão de sua cobrança e de elevação de ônus e juros;

XVII - denominação de próprios e logradouros públicos;

XVIII - servidões administrativas;

XIX - instituição de penalidades administrativas;

XX - autorização da participação do Município em entidade intermunicipal destinada à gestão, prestação ou execução de serviço público relevante de interesse comum;

XXI - normatização dos mecanismos de participação popular e da transparência no Governo Municipal. (alterado pela Emenda nº 21/07)

Art. 23 - Compete privativamente à Câmara Municipal:

I - dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito;

II - eleger e destituir a Comissão Executiva e constituir comissões;

III - elaborar regimento interno;

IV - dispor sobre sua organização, funcionamento e política;

V - dispor sobre criação, transformação ou extinção de cargo, emprego ou função de seus serviços e a iniciativa de leis para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (alterado pela Emenda nº 21/07)

VI - aprovar crédito suplementar ao orçamento de sua secretaria, nos termos desta Lei Orgânica;

VII - fixar o subsídio do Vereador, Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais; (alterado pela Emenda nº 21/07)

VIII - conhecer da renúncia do Prefeito e do Vice-Prefeito;

IX - conceder licença ao Prefeito para interromper o exercício de suas funções;

X - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias e do País por mais de 8 (oito) dias; ( alterado pela Emenda Nº 01/93)

XI - processar e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais nas infrações político-administrativas;

XII - aplicar as seguintes sanções ao Prefeito, Vice-Prefeito e seus auxiliares:

a) censura pública, nos casos previstos nos incisos IX e X do Artigo 59 desta Lei Orgânica, deliberada por maioria absoluta;

b) suspensão temporária do mandato ou do exercício das funções, nos casos previstos nos incisos II, III IV e V do Artigo 59 desta Lei Orgânica, deliberada por 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara Municipal; (alterado pela Emenda nº 07/98)

c) cassação de mandato, conforme o caso, nas hipóteses previstas nos incisos I, VI, VII, VIII do Artigo 59 desta Lei Orgânica, ou por infração político-administrativa, por 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara Municipal; (alterado pela Emenda nº 07/98)

XIII - proceder à tomada de contas do Prefeito não apresentadas dentro de 60(sessenta) dias da sessão legislativa;

XIV - julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito, e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos do governo;

XV - autorizar, previamente, convênio intermunicipal para modificação de limites;

XVI - solicitar, por deliberação da maioria absoluta, a intervenção do Município para assegurar o cumprimento da Constituição da República, da Constituição Estadual e desta Lei Orgânica, bem como para assegurar o livre exercício de suas atribuições;

XVII - suspender, no todo ou em parte, a execução de qualquer ato normativo municipal que haja sido, por decisão definitiva do Poder Judiciário, declarado infringente desta Lei Orgânica;

XVIII - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa;

XIX - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, observado o disposto no artigo 39; (alterado pela Emenda nº 21/07)

XX - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia do município em operações de crédito;

XXI - autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo, de qualquer natureza, de interesse do Município, regulando as suas condições e respectiva aplicação, observada e legislação federal;

XXII - autorizar referendo e convocar plebiscito;

XXIII - criar comissões parlamentares de inquérito;

XXIV - solicitar, através da Comissão Executiva, informações ao Prefeito, Secretário, dirigentes de entidades da administração indireta ou autoridade municipal, na forma desta Lei Orgânica;

XXV - apreciar, por maioria absoluta, os vetos do Poder Executivo;

XXVI - conceder honrarias a pessoas cujos serviços ao Município sejam reconhecidos e relevantes, na forma do regimento interno;

XXVII - Revogado (alterado pela Emenda nº 21/07)

Parágrafo Único - A deliberação sobre as matérias constantes nos incisos II, III, IV, V, X, XIV e XV processar-se-á mediante resolução e, nos demais casos, através de decreto legislativo, excetuados os itens I, XI, XIII, XVII, XX e XXV

Conforme o Art. 60 do Regimento Interno:

I - promover o funcionamento da Câmara;

II - superintender, diretamente e por delegação ao Primeiro-Secretário, todos os serviços administrativos da Câmara, tanto nos períodos de atividade legislativa quanto nos de recesso;

III - propor projeto de lei dispondo sobre criação e extinção de cargos ou funções necessárias aos serviços administrativos da Câmara, assim como a fixação das respectivas remunerações, obedecidas as disposições da legislação vigente;

IV - promover, transferir, demitir, ceder ou colocar em disponibilidade os servidores do Poder Legislativo e aqueles à sua disposição, respeitadas as normas estatutárias e o regulamento dos serviços administrativos, mediante atos assinados pelo Presidente e pelo Primeiro-Secretário ou, nos seus impedimentos e licenças, pelos respectivos substitutos legais; (Redação alterada pela Resolução nº 2.775, de 4 de julho de 2022)

V - decidir quanto à requisição de servidores de outras entidades de direito público, ou da administração direta ou indireta do município, para servirem à disposição da Câmara;

VI - designar, por meio de resolução, servidores para o desempenho de funções gratificadas, constituição de grupos de trabalho e comissões administrativas;

VII - conceder a servidores da Câmara vantagens pecuniárias previstas na legislação estatutária;

VIII - deliberar sobre as solicitações de cessão temporária de servidores da Câmara, com ou sem ônus, para servirem à disposição da Prefeitura do Recife ou de outras pessoas de direito público;

IX - propor à Câmara, por meio de projeto de lei, observados os princípios de paridade e as limitações impostas na Constituição e na legislação complementar, aumento de vencimentos dos seus servidores;

X - elaborar o regulamento dos serviços administrativos da Câmara e interpretar, em grau de recurso, os seus dispositivos;

XI - editar resoluções e portarias de regulamentação de leis municipais aplicáveis aos servidores e ao sistema administrativo da Câmara, bem como de leis federais e estaduais extensíveis ao âmbito da Administração Pública do Poder Legislativo municipal; (Redação alterada pela Resolução nº 2.775, de 4 de julho de 2022)

XII - propor a reforma do sistema administrativo da Câmara;

XIII - prover o serviço de segurança interna da Câmara e editar atos normativos disciplinando o seu funcionamento;

XIV - relatar todos os casos relacionados com a economia interna da Câmara;

XV - propor créditos orçamentários ou especiais indispensáveis ao funcionamento administrativo;

XVI - autorizar despesas de contratação de obras e serviços, de aquisição de bens materiais, de instalações e equipamentos pertencentes ao âmbito de sua competência, na forma do regulamento da administração financeira da Câmara e atendidas as normas relativas às licitações;

XVII - proceder à abertura das diferentes modalidades de licitação, realizar os procedimentos necessários, tomar decisões e regular, no que couber, as compras e contratos administrativos em consonância com as leis federais e estaduais atinentes;

XVIII - dar parecer às proposições que visarem à reforma dos serviços administrativos da Câmara e de seu regulamento;

XIX - determinar a abertura de sindicâncias e processos administrativos disciplinares;

XX - decidir quanto à concessão de licenças a servidores da Câmara para tratar de interesses particulares, de acordo com a legislação específica; (Redação alterada pela Resolução nº 2.775, de 4 de julho de 2022)

XXI - designar servidores da Câmara para o desempenho de missões temporárias fora do município ou conceder-lhes licença para participação em treinamentos, cursos, encontros, reuniões, seminários e outros de mesma natureza;

XXII - dar conhecimento ao Plenário, por intermédio do Diário Oficial do Município, até o décimo dia do mês subsequente, dos balancetes do movimento contábil da Câmara relativo a cada mês vencido, juntamente com a demonstração dos pagamentos realizados pela sua tesouraria;

XXIII - fazer a prestação de contas após vencido cada exercício financeiro, para efeito de parecer do Tribunal de Contas, nos termos da legislação vigente;

XXIV - assinar a redação final dos projetos de lei aprovados pela Câmara e remetê-los, por meio de ofício assinado pelo Presidente ou por seu substituto legal, à chancela do Poder Executivo; (Redação alterada pela Resolução nº 2.650, de 24 de agosto de 2017)

XXV - propor projeto do instrumento legal que autorize o Prefeito e o Vice-Prefeito a afastar-se do cargo ou a ausentar-se do município por prazo superior a 15 (quinze) dias e do país por prazo superior a 8 (oito) dias;

XXVI - propor o subsídio dos Vereadores, observada a legislação vigente;

XXVII - propor a cassação do mandato de Vereador, na forma do disposto no art. 42 da Lei Orgânica do Município, indicando as irregularidades ou infrações imputadas na denúncia, bem como iniciar processos de perda de mandato nas hipóteses e pelas formas previstas neste Regimento;

XXVIII - criar Comissões Parlamentares de Inquérito nos termos deste Regimento;

XXIX - exercer outras atribuições que lhe sejam expressamente cometidas neste Regimento ou dele implicitamente resultantes;

XXX - celebrar, independentemente de autorização do Plenário, acordos, ajustes, convênios, credenciamentos e congêneres voltados ao aperfeiçoamento das atividades administrativas; e (Redação alterada pela Resolução nº 2.775, de 4 de julho de 2022)

XXXI - conceder, diretamente ou por delegação ao Primeiro Secretário, a servidores da Câmara Municipal do Recife as seguintes licenças: (Acrescido pela Resolução nº 2.775, de 4 de julho de 2022)

a) para acompanhar cônjuge; (Acrescido pela Resolução nº 2.775, de 4 de julho de2022)

b) para tratamento de saúde; (Acrescido pela Resolução nº 2.775, de 4 de julho de 2022)

c) por motivo de doença em pessoa da família; (Acrescido pela Resolução nº 2.775, de 4 de julho de 2022)

d) à gestante; (Acrescido pela Resolução nº 2.775, de 4 de julho de 2022)

e) para serviço militar; e (Acrescido pela Resolução nº 2.775, de 4 de julho de 2022)

f) prêmio. (Acrescido pela Resolução nº 2.775, de 4 de julho de 2022)

§ 1º A Comissão Executiva poderá delegar, por meio de Resolução, ao Primeiro-Secretário a competência de julgar processo administrativo de inexecução total ou parcial de contrato administrativo e de aplicar a penalidade adequada ao caso. (Acrescido pela Resolução nº 2.775, de 4 de julho de 2022)

§ 2º Nas hipóteses do §1º deste artigo, caberá à Comissão Executiva julgar os recursos interpostos da decisão do Primeiro Secretário. (Acrescido pela Resolução nº 2.775, de 4 de julho de 2022)

§ 3º Sem prejuízo das regras estatutárias específicas sobre inquérito administrativo disciplinar de que possa resultar demissão, destituição de cargo em comissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade, a Comissão Executiva também poderá delegar, ao Primeiro-Secretário, a competência de determinar a instauração e proferir julgamento de sindicância e de inquérito administrativo disciplinar, por intermédio de Resolução. (Acrescido pela Resolução nº 2.775, de 4 de julho de 2022)

Art. 61. Nenhuma proposição que importe na modificação dos serviços administrativos ou da organização estrutural da Secretaria da Câmara, bem como de situação jurídica ou condições funcionais dos seus servidores, poderá ser submetida à deliberação do Plenário sem parecer da Comissão Executiva, a qual terá, para emiti-lo, o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento pela Secretaria.

§ 1º O decurso do prazo para a apreciação da matéria constante do caput implicará a sua apreciação pelo Plenário independentemente de parecer.

§ 2º As proposições de leis cujos objetivos implicarem a criação de cargos ou a fixação ou alteração de níveis e valores de vencimentos de pessoal serão de iniciativa privativa da Comissão Executiva, vedadas as emendas que resultem em aumento de despesa ou do número de cargos previstos.

Art. 62. O Presidente e o Primeiro-Secretário da Comissão Executiva não integrarão as Comissões Permanentes. (Redação alterada pela Resolução 2.631, de 24 de abril de 2017)

§ 1º A Comissão Executiva, com exceção do seu Presidente, poderá ter representante em Comissão Especial.

§ 2º O Presidente não poderá integrar outra comissão além da Comissão Executiva e das comissões de representação.

Conforme Regimento Interno

Art. 90. A Mesa Diretora é órgão representativo da Câmara, competindo-lhe, além das funções que lhe cabem na Comissão Executiva e de outras previstas nas demais disposições deste Regimento ou dele implicitamente resultantes, as seguintes atribuições:

I - dirigir as reuniões plenárias da Câmara, tomando as providências necessárias à sua regularidade e supervisionando o registro e a gravação, preferencialmente, por meio digital, audiovisual ou magnético, dos trabalhos legislativos no curso das reuniões;

II - proceder ao registro de presença dos Vereadores às reuniões plenárias, fazendo apensar à Ata, que será votada na reunião subsequente, a relação nominal dos Vereadores faltosos, nos termos do Código de Ética e Decoro Parlamentar desta Câmara Municipal do Recife e do art. 17 deste Regimento, para efeito de desconto de diárias;

III - decidir sobre as questões de ordem suscitadas em reunião plenária; IV - designar Vereadores para comporem delegações da Câmara, no desempenho de missões temporárias, de conformidade com as indicações emanadas das lideranças partidárias;

V - propor projeto de resolução dispondo sobre a concessão de licenças em geral aos Vereadores;

VI - decidir sobre os requerimentos de urgência ou de preferência de discussão de proposição formulados em reuniões plenárias, aplicando-lhes disposições regimentais pertinentes;

VII - autenticar as cédulas únicas de votação, quando da realização de eleições manuais, e a estas presidir de acordo com as disposições regimentais;

VIII - conceder permissão para filmagem ou qualquer outra forma de transmissão dos trabalhos da Câmara, sem ônus para o erário;

e IX - decidir, soberanamente, nos casos omissos, e estabelecer os precedentes regimentais, que serão anotados em livro próprio pela sua assessoria para solução de casos análogos, cabendo recurso ao Plenário.

Parágrafo único. A Mesa Diretora, no decurso dos trabalhos plenários, decidirá por maioria de votos dos seus componentes, sendo sempre o Presidente o último a votar, cabendo recurso de todas as decisões ao Plenário.

Art. 91. A Mesa Diretora deverá permanecer sempre composta durante as reuniões plenárias e nenhum dos seus membros deixará a cadeira, senão passando-a a seu substituto legal, inclusive para ocupar a Tribuna.

§ 1º Ainda que substituído eventualmente, o Presidente da Comissão Executiva, permanecendo na Sala das Sessões, não poderá participar de qualquer votação, salvo os casos elencados no art. 77. (Redação alterada pela Resolução nº 2.775, de 4 de julho de 2022)

§ 2º Enquanto se debater a matéria a que se propuser discutir, o Presidente da Mesa permanecerá afastado da direção dos trabalhos, podendo, nesse caso, apartear e ser aparteado.

§ 3º Na hipótese do § 2º, o Presidente da Mesa reassumirá a sua cadeira assim que estiver encerrada a discussão e presidirá a votação da proposição discutida.

§ 4º A presença do Presidente será sempre computada para efeito de quorum nos trabalhos plenários.

Art. 92. Em caso de falta, ausência, impedimento ou licença do Presidente, inclusive quando esse for à Tribuna ou quiser tomar parte na discussão de alguma matéria, substituí-lo-á, sucessivamente, um na falta do outro, o Primeiro, o Segundo e o Terceiro Vice-Presidentes, e, ainda, na falta desses, o Primeiro, o Segundo e o Terceiro Secretários e os Suplentes. (Redação alterada pela Resolução nº 2.685, de 29 de outubro de 2018)

Art. 93. O Primeiro-Secretário, em caso de faltas, ausências, impedimentos e licenças, será substituído, sucessivamente, pelo Segundo e Terceiro Secretários e pelos Suplentes. (Redação alterada pela Resolução nº 2.685, de 29 de outubro de 2018)

Art. 94. Se, à hora regimental, estiverem ausentes todos os membros da Comissão Executiva, assumirá a Presidência da Mesa Diretora e abrirá a reunião o mais votado na legislatura em vigor dentre os Vereadores presentes, aplicando-se, nesse caso, o disposto no § 1º do art. 37 deste Regimento.

Art. 95. Das decisões da Mesa Diretora caberá recurso para o Plenário sempre que for solicitado por qualquer Vereador, e a decisão recorrida deixará de prevalecer quando rejeitada pelo voto da maioria simples dos presentes.

Art. 96. A Mesa Diretora somente poderá indeferir requerimento, oral ou escrito, que contrarie dispositivo regimental ou atente contra o decoro parlamentar.

Art. 97. As funções de qualquer dos membros da Mesa somente cessarão quando se der, por algum dos motivos previstos neste Regimento, a extinção do mandato relativamente ao cargo de que é detentor na Comissão Executiva ou no caso de destituição.

Lei Orgânica do Município do Recife

Regimento Interno da Câmara Municipal do Recife