Estatísticas dos atendimentos
Solicitações de informação no e-SIC
e-SIC
Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão
Para ter acesso as informações acima o cidadão poderá clicar também em https://e-sic.recife.pe.leg.br/e-sic/view/publico/inicio.xhtml
Instrumento normativo local que regulamenta a LAI: Decreto Legislativo nº 1011/2022, publicado no Diário Oficial do Município nº 23, de 17/02/2022, pág 14. nele é possível conhecer os prazos de resposta, incluindo o recursal, as autoridades competentes para o exame dos pedidos, além do procedimento referente à realização do pedido e de eventual recurso.
Responsável:
Ouvidoria da Câmara
E-mail: ouvidoria.camara@recife.pe.leg.br
Atendimento Telefônico: (81) 3301-1227
Atendimento Presencial: Localizada à Rua Princesa Isabel, 410 - Bairro da Boa Vista - Recife - Pernambuco
Prazos de Respostas:
A Resolução 371/2022(publicação do DOM)art. 5°. Prazo de 30 dias corridos para respostas de demandas da Ouvidoria, e no parágrafo 1° mencionado que poderá ser prorrogado por igual período.
A Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) art. 11, paragrafo 1°. Prazo de até 20 dias para resposta do E-Sic e o parágrafo 2° desse artigo menciona que poderá ser prorrogado por mais 10 dias.
Prazo recursal segundo a lei de acesso à informação(12.527/2011) em seu artigo 15, são de 10 dias para o cidadão recorrer a contar o prazo de sua ciência e de 05 dias para a manifestação da autoridade hierarquicamente superior.
Art. 25 No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias, a contar da sua ciência, dirigido à Comissão Executiva.
Arquivo original da Resolução 371/2022
Autoridades:
Ouvidoria e Comissão Executiva