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Instrumento normativo local que regulamenta a LAI: Decreto Legislativo nº 1011/2022, publicado no Diário Oficial do Município nº 23, de 17/02/2022, pág 14. nele é possível conhecer os prazos de resposta, incluindo o recursal, as autoridades competentes para o exame dos pedidos, além do procedimento referente à realização do pedido e de eventual recurso.