Sobre o Portal

O Portal da Transparência da Câmara Municipal do Recife foi regulamentado através do Decreto Legislativo Nº 637/2013 da Comissão Executiva e tem por objetivo atender ao cumprimento da Lei 12.527 de 18 de Novembro de 2011 conhecida como Lei da Transparência, essa lei tem por base os Artigos, 5º da CF em sei inciso XXXIII, 37 em seu paragrafo 3º no inciso II e no Artigo 216 em seu paragrafo 2º, tendo ainda base na Declaração de Princípios sobre a Liberdade de Expressão e ainda no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.

Neste portal o cidadão ficará conhecendo sobre as Competências deste Poder Legislativo, da Comissão Executiva e as Atribuições da Mesa Diretora, bem como encontrará informações acerca dos responsáveis pela gestão deste órgão que é composto por Parlamentares que fazem parte da Comissão Executiva, assim como dos servidores lotados nas unidades administrativas que auxiliam a Comissão Executiva.

No Portal da Transparência o cidadão poderá, caso queira, solicitar as informações necessárias através do Formulário da LAI - Lei de Acesso à Informação.

Todas as informações contidas no Portal da Transparência são inseridas pelos servidores da casa diariamente e podem ser consultadas acessando pelo assunto no menu lateral ou nos botões abaixo, permitindo acompanhá-las em tempo real.

O Portal foi desenvolvido utilizando os mais modernos recursos da Tecnologia da Informação observando os princípios da Administração Pública utilizando sistemas baseados em Software Livre e principalmente obedecendo os acordos internacionais.