Regulamentação da Lei Federal nº 14.129

A Câmara Municipal do Recife regulamentou a Lei federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 ( que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública) por meio da Resolução de Nº 295/2025 a qual foi publicada na edição de nº 058 do diário oficial do município em 13/05/2025 em sua página de nº 15.