Regulamentação da Lei Federal nº 14.129
A Câmara Municipal do Recife está se adequando para regulamentar a Lei federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 - que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública.
O objetivo conforme o Art. 1º dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão.
Dentre as diversas medidas adotadas estão os serviços oferecidos pela Câmara Municipal do Recife que são:
- O Banco de Idéias Legislativas;
- A Ouvidoria;
- O SIC;
- O E-Sic;
- TV Câmara do Recife;
- TV Web;
- Sistema de Proposições;
- Portal da Transparência;
- Dados Abertos;
- As Redes Sociais;
- A Agenda do Legislativo.