SIC

SIC - Sistema de Informação ao Cidadão Presencial

Atendimento Presencial

O Atendimento Presencial do SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) tem como setor responsável a Ouvidoria e poderá ser realizado pela Manhã das 07:30 às 12:00 horas e a Tarde: das 14:00 às 18:00 até às quintas-feiras e nas sextas-feiras o atendimento ocorre até às 13:00 horas na Sala da Ouvidoria: Localizada à Rua Princesa Isabel, 410 - Bairro da Boa Vista - Recife - Pernambuco ou pelo telefone: 81 3301-1227 ou E-mail: esic.camara@recife.pe.leg.br

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Instrumento normativo local que regulamenta a LAI: Decreto Legislativo nº 1011/2022, publicado no Diário Oficial do Município nº 23, de 17/02/2022, pág 14. nele é possível conhecer os prazos de resposta, incluindo o recursal, as autoridades competentes para o exame dos pedidos, além do procedimento referente à realização do pedido e de eventual recurso.