Ir para o conteúdo
Ir para a navegação
Ir para o rodapé
Link Acessibilidade
Acessibilidade
Alto Contraste
A+
A
A-
Mapa do site
Entrar
Mapa do Site
Contato
Institucional
Institucional
—
Sobre o Portal
—
Carta de Serviços
—
Responsáveis
—
Glossário
—
Estrutura Organizacional
—
Competências e Atribuições
—
Planejamento Estratégico
—
Atos Normativos
—
Ouvidoria
—
Fale Conosco
—
O Ouvidor
—
Relatórios
—
SIC
—
e-SIC
—
Relatórios
—
Rol de Informações classificadas e desclassificadas
—
Redes Sociais
—
Perguntas Frequentes
—
Dados Abertos
—
Radar da Transparência
—
LGPD
—
Pesquisas de Satisfação
—
Regulamentação da Lei Federal nº 14.129
—
Localização / Contato
Atividades Legislativas
Atividades Legislativas
—
Vereadores
—
Legislaturas
—
Comissão Executiva
—
Legislação
—
Proposições
—
Comissões
—
Verba Indenizatória
—
2025
—
2024
—
2023
—
2022
—
2021
—
2020
—
Atos de regulamentação
—
Reuniões Plenárias
—
Contas do Executivo
Licitações e Contratos
Licitações e Contratos
—
Licitações
—
Informações gerais
—
Editais de credenciamento
—
Avisos
—
Atas de registro de preço
—
Portal de compras
—
Licitantes ou Contratados Sancionados
—
Obras
—
Adesão a Atas de Registro de Preços
—
Fornecedores
—
Contratos
—
Ordem Cronológica dos Pagamentos
—
Fiscais de Contratos
Orçamento e Finanças
Orçamento e Finanças
—
Receitas
—
Duodécimo
—
Despesas
—
Despesas Totais
—
Funcional Programática
—
Detalhamento por Credor / Empenho
—
Ordem Cronológica dos Pagamentos
—
Informações Contábeis
—
Demonstrações Contábeis
—
Prestação de Contas
—
Relatórios de Atividades
—
Transferências
—
Convênios
—
Planejamento Orçamentário
Pessoal
Pessoal
—
Servidores
—
Lista de Servidores
—
Remuneração
—
Viagens e Diárias
—
2025
—
2024
—
2023
—
2022
—
2021
—
2020
—
2019
—
2018
—
Concursos Públicos
Início
Institucional
Atividades Legislativas
Licitações e Contratos
Orçamento e Finanças
Pessoal
Institucional
Atos Normativos
Atos Normativos
Pesquisa por atos normativos da Câmara
Carregando
Filtro
Ano
Selecione
2026
2025
2024
2023
2022
2021
2020
2019
2018
2017
2016
2015
2014
2013
2012
2011
2010
2009
2008
2007
2006
2005
Tipo de Norma
Selecione
Resolução
Decreto Legislativo
Pesquisar
