Parecer nº 018/2024 - CL

Aquisição de fardamento para servidores da comissão de apoio parlamentar, da Câmara Municipal do Recife.Hipótese remete aos pressupostos constantes do Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações.

Parecer 018-24 - Roupa.pdf (PDF/ 1MB)