PARECER JURÍDICO

PARECER JURÍDICO Nº 005/2024 - PL EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DIRETA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FORMAL. EXIGÊNCIAS DO ART. 75, IX, C/C ART. 72 DA LEI Nº 14.133/2021. CONTROLE PRÉVIO DE LEGALIDADE. ESTIMATIVA DE PREÇO. DEMANDA COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO ART. 23, §4º, DA LEI. REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO MÍNIMA. DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DO GASTO PÚBLICO COM O ORÇAMENTO. AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO PNCP EM 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. Inteligência do artigo 37, XXI, da CRFB, artigos 53, §4º, 75, IX, 72 e 92 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

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