RELATÓRIO CPL

EMENTA: ADMINISTRATIVO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA DA EMPRESA CAPACIT – CURSOS E CAPACITACOES LTDA – ME, CNPJ Nº 49.756.918/0001-54, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE CURSO IN COMPANY SOBRE A LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS – LEI FEDERAL Nº 14.133/21, COM FOCO NO PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS E ORÇAMENTOS ESTIMATIVOS, PARA ATÉ 30 (TRINTA) PARTICIPANTES, DESTA CASA LEGISLATIVA. HIPÓTESE REMETE AOS PRESSUPOSTOS CONSTANTES DO ART. 74, INCISO III, ALÍNEA “F”, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E ALTERAÇÕES.

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