RELATÓRIO CPL

EMENTA: ADMINISTRATIVO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA DA EMPRESA ELSON SOUTO & CIA LTDA, CNPJ Nº 10.844.611/0001-70, OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA RODOVIÁRIA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO, ATRAVÉS DO FORNECIMENTO, MENSALMENTE, DE VALE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, POR DEMANDA, EM CARTÃO ELETRÔNICO E RESPECTIVAS RECARGAS, NUM VALOR CORRESPONDENTE A 02 (DUAS) PASSAGENS DIÁRIAS, OU SEJA, PARA IDA E VOLTA, NO PERCURSO CARPINA / RECIFE / CARPINA ENTRANDO NAS REFERIDAS CIDADES, NOS DIAS ÚTEIS, PARA O SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE, EM MÉDIA MENSAL DE 22 (VINTE E DOIS) DIAS ÚTEIS, O QUE CORRESPONDE A 44 (QUARENTA E QUATRO) VALES TRANSPORTES. HIPÓTESE REMETE AOS PRESSUPOSTOS CONSTANTES DO ART. 74, INCISO I, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E ALTERAÇÕES

Parecer 012-24 - Passagens.pdf (PDF/ 1MB)