RELATÓRIO - CPL

EMENTA: ADMINISTRATIVO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA DO BANCO DO BRASIL S/A, CNPJ Nº 00.000.000/0001-91, OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAGAMENTO A FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS E DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE, ATRAVÉS DO PRODUTO ORDEM BANCÁRIA MUNICIPAL (OBN). HIPÓTESE REMETE AOS PRESSUPOSTOS CONSTANTES DO ART. 75, INCISO IX, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E ALTERAÇÕES.

Parecer 001-24 - OBN.pdf (PDF/ 550KB)